Súmula do STJ
Súmula 173 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 173
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Vigente
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