Súmula do STJ
Súmula 175 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 175
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Vigente
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