Súmula do STJ
Súmula 176 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 176
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.