Súmula do STJ
Súmula 18 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 18
- Publicação
- novembro de 1990
- Situação
- Vigente
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