Súmula do STJ
Súmula 181 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 181
- Publicação
- fevereiro de 1997
- Situação
- Vigente
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