Súmula do STJ
Súmula 183 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 183
- Publicação
- março de 1997
- Situação
- Cancelada ou superada
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