Súmula do STJ
Súmula 185 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 185
- Publicação
- março de 1997
- Situação
- Vigente
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