Súmula do STJ
Súmula 189 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 189
- Publicação
- junho de 1997
- Situação
- Vigente
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