Súmula do STJ
Súmula 190 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 190
- Publicação
- junho de 1997
- Situação
- Vigente
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