Súmula do STJ
Súmula 192 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 192
- Publicação
- junho de 1997
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.