Súmula do STJ
Súmula 195 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 195
- Publicação
- outubro de 1997
- Situação
- Vigente
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