Súmula do STJ

Súmula 197 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente outubro de 1997 Direito do Trabalho

Enunciado

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 13 14 15 16 17 18 19 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 197
Publicação: outubro de 1997
Situação: Vigente

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