Súmula do STJ
Súmula 2 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 2
- Publicação
- maio de 1990
- Situação
- Vigente
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