Súmula do STJ
Súmula 20 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 20
- Publicação
- dezembro de 1990
- Situação
- Vigente
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