Súmula do STJ
Súmula 200 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 200
- Publicação
- outubro de 1997
- Situação
- Vigente
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