Súmula do STJ
Súmula 202 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 202
- Publicação
- dezembro de 1997
- Situação
- Vigente
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