Súmula do STJ
Súmula 204 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 204
- Publicação
- março de 1998
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.