Súmula do STJ
Súmula 209 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 209
- Publicação
- maio de 1998
- Situação
- Vigente
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