Súmula do STJ
Súmula 21 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 21
- Publicação
- dezembro de 1990
- Situação
- Vigente
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