Súmula do STJ

Súmula 218 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente fevereiro de 1999 Direito Tributário

Enunciado

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 218
Publicação: fevereiro de 1999
Situação: Vigente

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