Súmula do STJ
Súmula 223 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 223
- Publicação
- agosto de 1999
- Situação
- Vigente
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