Súmula do STJ
Súmula 224 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 224
- Publicação
- agosto de 1999
- Situação
- Vigente
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