Súmula do STJ
Súmula 225 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 225
- Publicação
- agosto de 1999
- Situação
- Vigente
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