Súmula do STJ
Súmula 226 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 226
- Publicação
- agosto de 1999
- Situação
- Vigente
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