Súmula do STJ
Súmula 228 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 228
- Publicação
- setembro de 1999
- Situação
- Vigente
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