Súmula do STJ
Súmula 230 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Tributário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 230
- Publicação
- setembro de 1999
- Situação
- Cancelada ou superada
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