Súmula do STJ
Súmula 234 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 234
- Publicação
- dezembro de 1999
- Situação
- Vigente
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