Súmula do STJ
Súmula 238 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 238
- Publicação
- abril de 2000
- Situação
- Vigente
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