Súmula do STJ
Súmula 239 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 239
- Publicação
- junho de 2000
- Situação
- Vigente
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