Súmula do STJ
Súmula 240 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 240
- Publicação
- agosto de 2000
- Situação
- Vigente
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