Súmula do STJ
Súmula 254 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 254
- Publicação
- agosto de 2001
- Situação
- Vigente
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