Súmula do STJ
Súmula 261 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 261
- Publicação
- março de 2002
- Situação
- Vigente
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