Súmula do STJ
Súmula 263 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 263
- Publicação
- maio de 2002
- Situação
- Cancelada ou superada
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