Súmula do STJ
Súmula 274 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 274
- Publicação
- fevereiro de 2003
- Situação
- Vigente
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