Súmula do STJ
Súmula 28 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 28
- Publicação
- setembro de 1991
- Situação
- Vigente
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