Súmula do STJ
Súmula 280 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 280
- Publicação
- dezembro de 2003
- Situação
- Vigente
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