Súmula do STJ
Súmula 290 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 290
- Publicação
- abril de 2004
- Situação
- Vigente
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