Súmula do STJ
Súmula 291 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 291
- Publicação
- abril de 2004
- Situação
- Vigente
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