Súmula do STJ
Súmula 294 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 294
- Publicação
- maio de 2004
- Situação
- Vigente
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