Súmula do STJ
Súmula 295 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 295
- Publicação
- maio de 2004
- Situação
- Vigente
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