Súmula do STJ
Súmula 296 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 296
- Publicação
- maio de 2004
- Situação
- Vigente
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