Súmula do STJ
Súmula 299 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 299
- Publicação
- outubro de 2004
- Situação
- Vigente
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