Súmula do STJ
Súmula 30 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 30
- Publicação
- outubro de 1991
- Situação
- Vigente
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