Súmula do STJ
Súmula 304 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 304
- Publicação
- novembro de 2004
- Situação
- Cancelada ou superada
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