Súmula do STJ
Súmula 311 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 311
- Publicação
- maio de 2005
- Situação
- Vigente
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