Súmula do STJ
Súmula 312 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 312
- Publicação
- maio de 2005
- Situação
- Vigente
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