Súmula do STJ
Súmula 318 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 318
- Publicação
- outubro de 2005
- Situação
- Vigente
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