Súmula do STJ
Súmula 32 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 32
- Publicação
- outubro de 1991
- Situação
- Vigente
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