Súmula do STJ
Súmula 322 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 322
- Publicação
- novembro de 2005
- Situação
- Vigente
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