Súmula do STJ
Súmula 324 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 324
- Publicação
- maio de 2006
- Situação
- Vigente
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